norma nº 322/2011

ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 322, de 17 de agosto de 2011
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação
Súmula: Referendo do 23º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 250/82,
de 13.10.1982. celebrado entre o Município e a Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR, que tem por objeto atribuir áquela
Companhia a função de arrecadar, em nome do Município, a “Taxa de
Coleta de Lixo”, conforme Lei Municipal nº 2544, de 28.12.10.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná. APROVOU
e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o 23º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 250/82, de 13.10.1982, celebrado entre o Município e a Companhia de Saneamento
do Paraná — SANEPAR, que tem por objeto atribuir aquela Companhia a função de arrecadar, em
nome do Município, a “Taxa de Coleta de Lixo”, conforme Lei Municipal nº 2544, de 28.12.10.
Art. 2º - Este de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de-agssto de 2011.
JO. AFONSO
Presiderite
JOSi
1º Secretário
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