norma nº 321/2011

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 321, de 10 de agosto de 2011
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação
Súmula: Referendo do 24º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 250/82,
de 13.10.1982, celebrado entre o Município e a Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR, que tem por objeto estabelecer
condições para implantação de sistema de abastecimento de água na
localidade rural de Passa Dois, neste Município, através de trabalhos em
regime de parceria.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APRO VOU
ecsta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o 24º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 250/82. de 13.10.1982, celebrado entre o Município e a Companhia de
Sancamento do Paraná — SANEPAR, que tem por objeto estabelecer condições para
implantação de sistema de abastecimento de água na localidade rural de Passa Dois, neste
Município, através de trabalhos em regime de parceria.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação:
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de agosto de 2011.
JOÃO “AFONSO
ZA iden
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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