| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2011 |
| Date | 2011-04-15 |
| Ementa | Referendo do Contrato de Repasse nº 335.776-66/2010/MDA/CAIXA - celebrado entre o Município e a União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa PRONAT. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 309, de 06 de abril de 2011 Autor: Comissão de Legislação. Justiça e Redação Súmula: Referendo do Contrato de Repasse nº 335.776- 66/2010/MDA/CAIXA — celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao programa PRONAT. O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APRO VOU cesta PresidênciaDECRETA: Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse nº 335.776- 66/2010/MDA/CAIXA — celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário. representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao programa PRONAT. = Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Lapa. em 06 de-abyil de 2011. JOÃ EAL AFONSO 1º Secretário Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná