| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2011 |
| Date | 2011-04-01 |
| Ementa | Referendo do Contrato de Repasse nº 332.649-49/2010/MAPA/CAIXA- celebrado entre o Município e a União por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário. |
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ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 307. de 01 de abril dê 2011 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação “Súmula: Referendo do Contrato de Repasse nº 332.649- 49/2010/MAPA/CAIXA, celebrado entre o Municipio e a União. . por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário. O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU eesta Presidência DECRETA: Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse nº 332.649- 49/2010/MAPA/CAIXA, celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 1º Secretário Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná