norma nº 2612/2011

LEI Nº 2612, DE 22 DE JUNHO DE 2011
Súmula: Altera a redação do inciso IV, do art. 20, da Lei nº. 1773/04;
altera a redação do § 2º, do art. 38, da Lei nº. 1773/04, e
lhe acrescenta o § 3º; altera o Anexo IV, da Lei
1773/04, no tocante as exigências para o provimento
dos cargos de Motorista Habilitação “D” e Operador
de Máquina Rodoviária e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do inciso IV, do art. 20, da Lei nº. 1773/04,
que passa a viger com o seguinte teor:
“IV – Operacional – compreende as funções cujas tarefas requeiram
conhecimentos ao nível do ensino Fundamental completo ou incompleto,
relacionadas no Anexo II desta Lei.”
Art. 2º - Altera a redação do § 2º, do art. 38, da Lei nº. 1773/04, e lhe
acrescenta o § 3º, o qual passa a viger com o seguinte teor:
“§ 2º - O pessoal temporário, se habilitado em Processo Seletivo
Simplificado, contará o tempo de serviço prestado na qualidade de temporário,
apenas para fins de aposentadoria.
§ 3º - O pessoal contratado como temporário terá seu contrato regido
pelo disposto nos artigos 593 e seguintes do Código Civil, fazendo, no entanto, jus a
percepção de férias com o respectivo adicional e décimo terceiro salário.”
LEI Nº 2612, DE 22.06.11 ... 02
Art. 3º - Altera o Anexo IV, da Lei 1773/04, no tocante as
exigências para o provimento dos cargos de Motorista Habilitação “D” e
Operador de Máquina Rodoviária, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 22 de Junho de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
ANEXO I 
 PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2612, DE 22 DE JUNHO DE 2011. 
ANEXO IV – PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773/04 
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO “D”
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Incompleto.
EXIGENCIAS: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”. 
CARGA HORÁRIA : 44 horas semanais.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7824-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
NOME DO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Incompleto.
EXIGENCIAS: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”.
CARGA HORÁRIA : 44 horas semanais.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7151-25
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Junho de
2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal