norma nº 2614/2011

LEI Nº 2614, DE 01 DE JULHO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
38.400,00 (Trinta e Oito Mil e Quatrocentos Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.303.0019.2.115 – Incentivo Destinado aos Leitos de Acolhimento por Usuários de
Drogas
3.3.90.39.00.00.00.00.1499–Outros Serv. de Terc.–Pessoa Jurídica..... R$ 38.400,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 38.400,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 499:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 499 ............. R$ 38.400,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 38.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Julho de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal