norma nº 340/2012

ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 340/2012
Súmula: Referenda o Convênio nº 092/2011, celebrado entre o
Município de Lapa e o Estado do Paraná, por intermédio
da Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando
a prestação de serviços públicos de identificação civil com
posterior expedição de carteira de identidade, bem como a
expedição de atestados de antecedentes criminais e
certidões à população do Município.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e esta Presidência DECRETA:
APRESENTA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 092/2011, celebrado entre o
Município de Lapa e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, objetivando a prestação de serviços públicos de identificação civil com
posterior expedição de carteira de identidade, bem como a expedição de atestados de
antecedentes criminais e certidões à população do Município.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 22
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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