norma nº 2615/2011

LEI Nº 2615, DE 01 DE JULHO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
96.860,37 (Noventa e Seis Mil, Oitocentos e Sessenta Reais e Trinta e Sete
Centavos), e dentro das seguintes dotações:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0019.2.061 – Programa Saúde da Família Estadual Quilombolas
4.4.90.51.00.00.00.00.3337 – Obras e Instalações ................................ R$ 41.234,46
10.301.0019.2.062 – Programa Saúde da Família Estadual
4.4.90.51.00.00.00.00.3337 – Obras e Instalações .................................R$ 55.625,91
TOTAL .....................................................................................................R$ 96.860,37
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2010, da fonte
337 ...........................................................................................................R$ 96.860,37
TOTAL .....................................................................................................R$ 96.860,37
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Julho de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal