| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | Referenda Contrato de Repasse n° 373.832-35/2011/MAPA/CAIXA – Celebrado entre o Município e a União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário. |
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ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 349/2012 Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 373.832- 35/2011/MAPA/CAIXA — Celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário. O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA: Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse nº 373.832- 35/2011/MAPA/CAIXA -— Celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da La 28 de maio de 2012. JOÃO EAL AFONSO iflente DZ, JOSÉ CEZÁ 1º Secretário Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000