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norma nº 351/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 351 / 2012
Date 2012-05-28
EmentaReferenda Contrato de Repasse n° 374.221-67/2011/MDA/CAIXA – Celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a aquisição de caminhão novo com carroceria tipo graneleira, programa PRONAT.
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ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 351/2012
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 374221-
67/2011/MDA/CAIXA — Celebrado entre o Município e
a União Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, representada pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a aquisição de caminhão
novo com carroceria tipo graneleira, programa
PRONAT.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
eesta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse nº 374.221-
67/2011/MDA/CAIXA — Celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio
do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representada pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a aquisição de caminhão novo com carroceria tipo graneleira, programa
PRONAT.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
) publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de maio de 2012.
JOÃO L/AFONSO
idohte
RJO, ORNI
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000

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