| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2012 |
| Date | 2012-06-04 |
| Ementa | Referenda o 4° Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com vistas a operacionalização das ações de assistência farmacêutica do SUS no Município. |
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ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 352/2012 Súmula: Referenda o 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com vistas a operacionalização das ações de assistência farmacêutica do SUS no Município. O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU 0 e esta Presidência DECRETA: Art. 1º - Fica referendado o 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com vistas a operacionalização das ações de assistência farmacêutica do SUS no Município. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Lapa, em 04 de junho de 2012. JOA LAFONSO idente 1º Secretário Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000