| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2012 |
| Date | 2012-08-06 |
| Ementa | Referenda o Termo de Cooperação n° 006/2012 - SEJU/DEPEN, firmando com a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para utilização de mão de obra de presos da Colônia Penal Agroindustrial do Paraná. |
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IC % % a > & Y e «q 0 ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 356/2012 Súmula: Referenda o Termo de Cooperação nº 006/2012 — SEJU/DEPEN, firmado com a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para a utilização de mão de obra de presos da Colônia Penal Agroindustrial do Paraná. O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA: []) Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação nº 006/2012 — SEJU/DEPEN, firmado com a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para a utilização de mão de obra de presos da Colônia Penal Agroindustrial do Paraná. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Lapa, em 06 de agosto de 2012. Md HORNING CÁ 1º Secretário ) t Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000