norma nº 366/2012

ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 366/2012
Súmula: Referenda o Termo de Cooperação Técnica nº
0624/TERMO/2012, celebrado entre a Companhia de
Habitação do Paraná —- COHAPAR, o Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural —
EMATER e o Município da I apa, e como interveniente
a Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento SEAB, com o objetivo de implementar
o Programa Morar Bem Paraná - Rural. para
construção de até 20 moradias.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica nº
0624/TERMO/2012, celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná —- COHAPAR,
o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e o Município
da Lapa, e como interveniente a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento
SEAB, com o objetivo de implementar o Programa Morar Bem Paraná — Rural, para
construção de até 20 moradias.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
) publicação.
Câmara Municipal da Lapa. em 11 de outubro de 2012.
JOÃO R 4 fat
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º* Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEF 83.750-000