norma nº 2617/2011

LEI Nº 2617, DE 18 DE JULHO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
14 – Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 – Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.1.016 – Convênio nº 755458/2011 – Execução da Feira de Inverno da
Lapa
3.3.90.39.00.00.00.00.1847-Outros Serv.deTerceiros-Pessoa Jurídica.R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3000-Outros Serv.deTerceiros-Pessoa Jurídica.R$ 15.000,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 165.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 847:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 847 ........... R$ 150.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 150.000,00
Art. 3º - Para cobertura da contrapartida do Crédito Autorizado no
artigo anterior será utilizado como recurso o superávit financeiro da FONTE 3000:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE 3000 ........................................R$ 15.000,00
TOTAL ....................................................................................................R$ 15.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Julho de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal