norma nº 3694/2020

LEI Nº 3694, DE 09 DE MARÇO DE 2020
Súmula: Acrescenta Ação a Programa da Lei nº
3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa - 0031 - Programa de
Serviço na Atenção Especializada em Saúde, a Ação - 2385 – Programa VigiaSUS
para o exercício de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2018 à 2021, e dá outras providências. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 09 de Março de
2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito
do município da Lapa, na forma
do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA