norma nº 3695/2020

LEI Nº 3695, DE 09 DE MARÇO DE 2020
Súmula: Acrescenta Ação a Programa da Lei nº
3636/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - 2020, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa - 0031 - Programa de
Serviço na Atenção Especializada em Saúde, a Ação - 2385 – Programa VigiaSUS,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 09 de Março de
2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito
do município da Lapa, na forma
do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA