norma nº 2618/2011

LEI Nº 2618, DE 18 DE JULHO DE 2011
Súmula : Acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei nº
1711, de 20 de junho de 2003, o qual
terá a seguinte redação.
Art. 1°. - Fica acrescentado o §3º ao artigo 1º da Lei Municipal
nº 1711, de 20 de junho de 2003, a qual regulamenta a edição e circulação
do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, passando o mesmo ter a
seguinte redação:
“§3º - O Poder Legislativo Municipal, terá seu próprio Boletim
Oficial para a divulgação de seus atos e assuntos de interesse coletivo, o
qual será elaborado conforme modelo do anexo I desta Lei, sendo enviado ao
Executivo Municipal quinzenalmente, considerando-se publicado seus atos no
primeiro dia útil após o recebimento pelo Executivo Municipal, devendo este
ter sua divulgação anexa ao Boletim Oficial do Município, não eximindo o
Executivo Municipal de suas responsabilidades entabuladas na Lei nº 1711,
de 20 de junho de 2003. “ 
Art. 2º. - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
nº 1711, de 20 de junho de 2003.
Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 18 de Julho de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
 
Parte Integrante da Lei nº 2618, de 18.07.11 ... 02
ANEXO I
BOLETIM OFICIAL
PODER LEGISLATIVO DA LAPA
N
o
: 0000 (modelo)
Quinzena 
Parte Integrante da Lei nº 2618, de 18.07.11 ... 03
Comissão Executiva Biênio 2011/2012
PRESIDENTE: João Renato Leal Afonso
VICE-PRESIDENTE: Casturina Coltz Bosch Hendrikx
1º SECRETÁRIO: Wilmar José Horning
2º SECRETÁRIO: Carlos Alberto Hammerschmidt
Vereadores
Acyr Hoffmann
Élio Narlok Wesolowski
João Carlos Leonardi Filho
José Francisco Hoffmann
Vilmar Czarneski Fávaro Purga
Parte Integrante da Lei nº 2618, de 18.07.11 ... 04
Conteúdo 
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
 Presidente
WILMAR JOSÉ HORNING
 1º Secretário