norma nº 3707/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3707, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Súmula: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO 
DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL SOBRE 
IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS 
URBANAS DELIMITADAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, 
no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1°. - Fica instituída a Lei do Direito de Preempção do Município da Lapa, a qual 
confere ao Poder Municipal preferência para aquisição dos imóveis localizados em áreas urbanas 
delimitadas e que sejam objetos de alienação onerosa entre particulares. 
§ 1º. - O prazo de vigência do direito de preempção estabelecido no caput desta Lei 
será de 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência. 
§ 2º. - O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na 
forma do parágrafo anterior, independentemente do número de alienações do mesmo imóvel. 
Art. 2°. - A delimitação das áreas urbanas nas quais incidirá o direito de preempção 
consta no ANEXO I - MAPA DO DIREITO DE PREEMPÇÃO NA CIDADE DA LAPA e no ANEXO II 
- MAPA DO DIREITO DE PREEMPÇÃO NO DISTRITO DE MARIENTAL, os quais são parte 
integrante e complementar desta Lei. 
Parágrafo Único. - Além das áreas delimitadas no ANEXO I - MAPA DO DIREITO 
DE PREEMPÇÃO NA CIDADE DA LAPA e no ANEXO II - MAPA DO DIREITO DE PREEMPÇÃO 
NO DISTRITO DE MARIENTAL, também ficam sujeitos ao direito de preempção todos os lotes 
urbanos situados na área de abrangência do Centro Histórico da Lapa que tenham área igual ou 
superior a 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados). 
Art. 3°. - O direito de preempção a que se refere esta Lei é conferido para as 
seguintes finalidades, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade:
I - regularização fundiária; 
II - execução de programas e projetos de habitação de interesse social; 
III - constituição de reserva fundiária; 
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse 
ambiental; 
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
Art. 4º. - O proprietário de imóvel identificado no caput do artigo anterior deverá 
notificar sua intenção de alienar o respectivo imóvel, para que o Município, no prazo de 30 (trinta) 
dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. 
§ 1º. - À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra 
assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de 
pagamento e prazo de validade. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3707, DE 20.03.20 ... 02
§ 2º. – O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um periódico 
local de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput da intenção 
de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. 
§ 3º. - Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o 
proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§ 4º. - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao 
Município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel. 
§ 5º. - A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é 
nula de pleno direito. 
§ 6º. - Ocorrida à hipótese prevista no § 5º, o Município poderá adquirir o imóvel pelo 
valor de base do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele. 
Art. 5º. - Esta Lei deverá ser regulamentada no que couber no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar de sua publicação. 
Art. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de março de 2020. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito 
do município da Lapa, na forma 
do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019.
7149000
7150000
7151000
7152000 625000 626000 627000 628000 629000 630000 631000 625000 626000 627000 628000 629000 630000 631000
7148000
7153000
7154000
7155000 623000 623000 624000 624000
7147000
7148000
7149000
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7151000
7152000
7153000
7154000
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BR-476
P/ CURITIBA
MAIO DE 1 RUA
RUA
RUA
ANTNIO
SANTO
RUA
RUA
JOSÉ RUA
DA
SAUDADE
BERBERINO
DOS
SANTOS
RUA
NOSSA
SENHORA
RUA GERMANO
GLUCK
ALAGOAS
RUA
MARANHO
ACRE
PERNAMBUCO
RUA
AMAZONAS
RUA
JOAQUIM
L. LACERDA
SERGIPE
RUA
RUA
AMARAL
BRAGA
RUA
FERNANDO
WEINHARDT
RUA
PASTOR
WIEDMER
RUAJORGE
MONTENEGRO
RUA
DR.
JOSÉ 
OCTÁ VIO
RUA
KUSS
RUA
HERCLIDESDE ALMEIDA
RUA
HONESTLIO
ALVES
RUA
DR.
RUA
NOSSA
RUA "A"
RUA
GUIMARES
"C"
RUA
PROFESSORA
IVONE
MARIA CHIAMULERA
CAMARGO
RUA
PAPA
JO ÃO
XXIII
RUA
AUGUSTO
DE
JESUS RUA
AUGUSTO
ZAPA
RUA
DES.
DEP.
RUA VEREADOR
CARNEIRO
FRANCISCO
RUA
DE
RUAJOÃ O
R.
POETISA
AV.
RUA
AVENIDA
FTIMA DE
ALOISIO
RUA PEDRO M. DE SIQUEIRA ISAURA D.
LEONI
FILHO
P. XAVIER
AVENIDA
RUA
RUA
ANTONIO
RUA
FRANCISCO
CUNHA
RUA DEM ÉTRIO BORTOLETO
IVAN FERREIRA
MEIRA
A. SEBASTI ÃO
RUA
DO AMARAL
VIDAL
 ÂNGELO
RUA
AVENIDA
TANCREDO
RUA
KUSS
MONTENEGRO
SCANDELARI JANU ÁRIO
OSWALDO
KUBITSCHEK RUA
AVENIDA
RUA
RUA
PROF. AUGUSTO
RUA
ALOISIO
M. JUNIOR
JOSÉ 
RUA
LEONI
RUA
OCTVIO
TRAV. BOLESLAU
TYRKA
DR. RUA
MARCONDES
PACHECO JOO
C ÔNEGO
ROSENDO
JOO
EVANGELISTA
RUA MAJOR
UBALDINO CORONEL
MARCONDES
RUA
FRANCISCO
MAJOR
JOSÉ ROSENDO
DR. PINTO COSTA
GABRIEL
MARISTANY
J ÚNIOR
CORREA
RUA TEN. JOÃ O RODRIGUES
DO
BARÃO
AVENIDA
DOS
CAMPOS
RUA
PEIXOTO
GERAIS
RUA
TR ÊS RUA R.JUVENAL
NEVES
EDUARDO
SANTOS LIMA
JOÃ O
BORGES CARLOS GANZERT DA
SILVEIRA
RUA
TRAV.
MILETTE GABRIEL
BADUY
TRAV. DA
W. RAUL
TRAV.
ENG. CAVALIN
JOSÉ 
PEDRO
RUA
FRANCISCO
BIANCHINI
PEDRO
MENDES
DE
RUA NAPOLEÃ O
S. FERRARI M.
TEIXEIRA
ERNESTO
DE
OLIVEIRA
RUA
EDUARDO
CRUZ DA
RUA
PEDRO
MACIEL
MAGALHES RUA S ÃO PAULO RUA JOSÉ AMARAL SILVA
RUA BAHIA
RUA
MINAS
GERAIS
RUA RIO GDE. DO
SUL CATARINA
RUA
MATO GROSSO
RUA GOI ÁS
RUA
RUA DR. FRANCISCO
GUIMAR ÃES
RONDON C ÂNDIDO
RUA DO
JO ÃO
PRÍ NCIPE RUA MARIANO
PAULA DES. RUA
RUA MAL.
RUA GUANABARA
RUA MAL. C ÂNDIDO
RONDON
RUA
RUA HILÁ RIO LECH
RUA
BARÃ O
PARANÁ RUA
FILHO
MÁ XIMO
CLEMENTINO RUA
RUA
JO ÃO
RUA
RUA "B" RUA RICARDO EHLKE
A. DA CUNHA MANOEL RUA
RUA
JOÃ O
HUKAN
ODETTE
BLEY
RUA
EUG ÊNIO
ALVES GUIMARÃ ES
RUA TEÓ FILO
DE
FREITAS
MARISTANY
CAMPANHOLO
JOACYR
RUA
RUA
AFONSO
HAMMERSCHMIDT
RUA
OITO
RUA
SETE
AVENIDA
TEN.
RUA
DES.
OCTÁ VIO
DO
AMARAL
RUA
SUPLICY
SILVEIRA
BELARMINO
TENENTE
ARTHUR
RUA
SIQUEIRA
VITÓ RIO
RUA
BORTOLINI
RUA
CAETANO
RUA SANTA
CAMARGO
SILVA
MUNHOZ
RUA
PEDRO
MENDES DIAS JOS É
RUA
RAUL
DA
ROCHA FERREIRA
ANTONIO DE XAVIER
DE
DA
DANIEL
GUIMAR ÃES
RUA
SANTA
CATARINA
AVENIDA
SENHORA
JOAQUIM L. LACERDA
RUA
ABIGAIL
CORTES
RUA RUI BARBOSA
RUA
ANTONIO CARDOSO DE GUSM ÃO
RUA
GUSTAVO
ESTRADA
PONTE
MARECHAL
PEDRO
RIO
BRANCO
RUA
CEL.
JOÃ O
ANTONIO
RAMALHO
DE
MAIO
RUA
JOSÉ 
L. LACERDA
AVENIDA
GETÚ LIO
NAVES
SIQUEIRA
RUA RUA
PEDRO
SOARES
DE
SIQUEIRA
RUA FRANCISCO
VIDAL
RUA
AMIZADE
RUA
JOSÉ MAURER
RUA GUILHERME MONTENEGRO
VARGAS
SERA BORTOLO RUA AMARAL FERREIRA JOAQUIM DO RUA
"K" RUA "J" RUA
RUA
DOS
RUA
FLORIANO MELHEN
ZARUR
JORGE MONS. LAMARTINE
KUSS
TRAV. DA
FRATERNIDADE
NOVA
MANOEL
AVENIDA
AVENIDA
DR.
PEDRO
NOVEMBRO
VIRMOND
RUA
PROFESSOR
RAIMUNDO
AMINTAS
DE
BARROS
RUA
CARLOS
RUA
CONSELHEIRO
ALVES
TREZE
DE
CORTES
SABIA
RUA
RUA
DUQUE
DE
CAXIAS
RUA
LENCIO
CORREIA
RUA
MRIO
CORONEL RUA MARIO
TOURINHO
ARAJO
DE
HIPÓ LITO
RUA
RUA
PEREIRA
RUA
BRAZ NOEL FELIZARDO
FRANCISCO
BRAGA
CORREIA COSTA
RUA "C" RUA "B"
LACERDA BRAGA
RUA
DONA
EUGÊ NIA
RUA JO ÃO LUIZ DOS SANTOS
RUA
SEN.
RUA
EUFRÁ SIO CORTES
XV
RUA
RUA
TENENTE HENRIQUE
DIAS
DO
ROCIO
RUA
WESTPHALEN
DE SETEMBRO
RUA SETE
ALAMEDA
DAVID
DUCA
LACERDA
RUA RUA
SEN. MAJOR
FEIJÓ 
RUA
RUA DA FONTE
RUA CEL.
EDUARDO CORREA
RUA CEL.
EDUARDO
CORREA
COELHO
DO
RIO
CEL.
DULCDIO
BRANCO
ALVES
RUA
PRESIDENTE FARIAS
RUAJOAQUIM
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RUA
VARGAS
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GETÚ LIO
GORDA
ESTRADADA
LAGOA
RUA
C ÂNDIDO
FERREIRA RUA "A"
AVENIDA
PROFESSORA
RUA
RUA
RUA
LUIZ
RUA
FENELON
CORREA
WEINHARDT DE
LACERDA
CARLOS
TRAJANO
ELHKE
PIRES
AVENIDA
VEREADOR
OTÍ LIA
VICTOR
DO
AMARAL
CORDEIRO
MARCASSI
NAVES
RUA
AUGUSTO
BURDA
RUA RUA
AGENOR
CATARINA
RUA
ARTHUR
RUANGELOCAUS
GOMES
RUA
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RUA
SERAFIM
F.
DE
A.
MACIEL
TEN. ALFREDO SEABRA RUA
A.B. RUA "A" RUA
KALED
PEDRO
SIMÃ O
SCANDELARI
RAMOS
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AUBRIGT
LUCIANO
DE
LACERDA
VIRMOND
RUA
"F"
RUA SOLICITADOR
RUA RUA
RUA
RUA
DAVID
TIMOTHEO
 "E"
 "D"
WIEDMER
LEOCDIO
"5"
RUA
ILDEFONSO
RUA CONTESTADO
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RUA
CORONEL TOURINHO
MACHADO
RUA
RUA
IDALCIO
RODRIGUES
DITTRICH
ROSA
ARAÚ JO RUA
FRANCISCO
ALVES
RUA
ARI BARROSO
NOEL
RUA
SENADOR
SOUZA
RUA
DE
TREZE
RUA
J.
ROSÁRIO
R. MARCELINO
NOGUEIRA
TV. ANTONIO
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GANZERT SOUTO
Z. SOBRINHO
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FRANCISCO
LUIZ
RUA
DOMINGOS
CAETANO
FERREIRA
GANZERT
RUA PEDRO SIM ÃO
KALED
MOREIRA
RUA
RUA "B"
CARLOS
GANZERT
RUA
DUQUE DE CAXIAS
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JUSCELINO
DE
OLIVEIRA
R. PEDRO
CARNEIRO MONTENEGRO
RUA
RUA
BARO
DO
MANOEL
FLORIANO
JOÃ O
MAIO
R. FCO.
CEL. CUNHA
RUA
FRANCISCO M ÓDULO
POLIESPORTIVO
FERREIRA
FRANCISCO
RUA
RUA
JORNALISTA
RENATO
MUNIS
RIBAS
RUA
ALCEU MANOEL BLEY
DR.
AMAZONAS RUA
RUA AL RUA
DR. 
RUA
P/ CAMPO DO TENENTE
BR-476
BR-476
P/ PORTO AMAZONAS
PR-427
PR-427
PR-427
PR-427
JOAQUIM
DO SUL
P/ SÃO MATEUS
PR-427
IMIGRANTES
CÂ NDIDA
RUA
HUGO
SIMAS
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FREDERICO FERROVIA VIAS EXISTENTES RIOS PERÍMETRO URBANO PROPOSTO VIAS PROJETADAS LEGENDA ÁREAS SUJEITAS AO DIREITO DE PREEMPÇÃO ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
W NW
N NE
E SE
SSW 00/00/00 REVISÃO
PREFEITURA MUNICIPAL - PÇA. MIRAZINHA BRAGA, 87
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
www.lapa.pr.gov.br
fone/fax (041) 3547 8000 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA-PR Visto Desenho Escala Data Arquivo Título Referência Projeto Cliente MAPA ÁREAS SUJEITAS AO DIREITO DE PREEMPÇÃO ESCALA: 1:10.000
0 100 m 250 m 500 m 1:10.000 PREEMPÇÃO DA CIDADE DA LAPA
633000
634000
635000
636000
637000
638000 7153000 7154000 7155000 7156000 TV. JACÓ RUA ALEXANDRE HORNUNG RUA SANTO ANTÔNIO
RUA JOSÉ MAIER
RUA JOSÉ MAIER
RUA FRANCISCO MULLER
RUA FELIPE TEIDER
RUA ANDRÉ HAMMERSCHMIDT
TV. GOTELIPE ZEWE
RUA N. SRA. PERPÉTUO
SOCORRO
RUA PEDRO SCHRAIER
RUA PROFESSOR CARLOS WEIL
RUA BOM JESUS DOS PASSOS RUA PROFESSORA ANA TEIDER
RUA JOSÉ HAMERSCHMIDTRUA N. SRA. PERPÉTUO SOCORRO
ESTRADA DO PASSO VELHO
RUA SÃO CRISTOVÃO
RUA "B"
PR-512
PR-512 P/ BALSA NOVA P/ LAPA HORNUNG BR-476 BR-476 7157000 FERROVIA VIAS EXISTENTES RIOS PERÍMETRO URBANO PROPOSTO VIAS PROJETADAS LEGENDA ÁREAS SUJEITAS AO DIREITO DE PREEMPÇÃO ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL WNW N NEE SE S SW 00/00/00 REVISÃO
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