norma nº 2619/2011

LEI Nº 2619, DE 18 DE JULHO DE 2011.
Súmula: Instituí a disciplina de “Turismo e
Cidadania”, a ser ministrada no Sistema de
Ensino Municipal da Lapa – PR, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída a disciplina de Ciência do Turismo e
Cidadania a ser ministrada no Sistema de Ensino Municipal da Lapa – PR.
Art. 2º - A referida disciplina será incluída na parte de diversificação
dos currículos escolares do ensino fundamental do sistema municipal de ensino.
§ 1º - Ministrar-se-á esta disciplina a partir dos seus princípios
básicos de nossa história e cultura, dando-se enfoque especialmente à origem de
nossos monumentos históricos, os fatos que lhe deram origem e abordagem ao
turista.
§ 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Educação, deverá elaborar e adaptar os currículos escolares, podendo ser a
presente disciplina inserida no âmbito de outra, desde que correlata e que não vá
afetar o desempenho das matérias curriculares obrigatórias.
Art. 3º - A disciplina aludida será ministrada a partir do ano escolar
de 2.012.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá, no que couber, através do
Decreto Prefeitural, regulamentar esta Lei, num prazo máximo de 120 dias, a contar
de sua publicação no órgão oficial Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no
órgão oficial do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Julho de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal