| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3714 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3546, de 30.08.2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI N° 3714, DE 08 DE ABRIL DE 2020. Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3546, de 30.08.2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Dá nova redação ao Inciso I e inclui os Incisos II, III e IV ao Art. 1º da Lei nº 3546, de 30.08.2018, conforme abaixo especificado: ”Art. 1.º - ...... I – Pavimentação de vias urbanas. (N.R) II – Aquisição de equipamentos para área de saúde. III – Demanda para contrapartidas de obras de pavimentação e infraestrutura viária. IV – Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana” Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3546, de 30.08.2018. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 3599, de 13.03.2019 e demais disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 08 de Abril de 2020. Paulo César Fiates Furiati Prefeito do município da Lapa