norma nº 2582/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2582, DE 13 DE ABRIL DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação das Damas de 
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de 
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São 
Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na 
Rua Barão do Rio Branco, 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), no período de Abril/2011 à Dezembro de 2012, 
conforme abaixo especificado, os quais deverão ser utilizados em projetos 
assistenciais, conforme Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei:
I – No ano de 2011, o Município repassará à entidade, 08 (oito) 
parcelas de R$ 6.666,67 (Seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e 
sete centavos), de abril à novembro, e no mês de dezembro a parcela será de R$ 
6.666,64 (Seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), 
perfazendo o total anual de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme Lei nº 
2561, de 16 de Março de 2011, a qual autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial para este fim no ano de 2011;
II – No ano de 2012, o Município repassará à entidade, 12 (doze) 
parcelas de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de janeiro à dezembro, perfazendo o total 
anual de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob 
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação 
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe 
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais 
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem 
fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade 
até 31 de dezembro de 2012, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
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LEI Nº 2582, DE 13.04.11. ... 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, para o exercício de 
2011, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 – Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 – Manutenção MDE 25%
3.3.50.41.00.00.00.00.1104 – Contribuições................................R$60.000,00
TOTAL........................................................................................R$60.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Abril de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal