norma nº 2620/2011

LEI Nº 2620, DE 20 DE JULHO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.198,90 (Hum mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos), para dar
atendimento ao Termo de Adesão nº 012, ao Convênio nº 007/10 celebrado entre o
Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná – SEED,
a Secretaria do Desenvolvimento Urbano – SEDU, o Serviço Social Autônomo
PARANÁCIDADE e o Município da Lapa, para construção de uma Escola no Distrito
de Mariental, dentro da seguinte dotação orçamentária:
09.00 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 – Departamento Geral de Educação
12.361.0029.1.003 – Termo de Adesão nº 012 ao Convênio nº 007/10 – Escola
Mariental
4.4.90.51.00.00.00.00.1619 – Obras e Instalações ................................. R$ 1.198,90
TOTAL ..................................................................................................... R$ 1.198,90
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1619 ...................................................R$ 1.198,90
TOTAL .......................................................................................................R$ 1.198,90
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Julho de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal