norma nº 104/2020

RESOLUÇÃO Nº 104/2020
Súmula: “Altera o artigo 4º e parágrafo único da 
Resolução nº 100, de 03 de julho de 2019 que 
dispõe sobre a transmissão das sessões da 
Câmara Municipal da Lapa pela internet em 
tempo real e dá outras providências”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V OU, 
e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Altera a redação do Artigo 4º e parágrafo único da resolução 
nº 100, de 03 de julho de 2019, o qual passará a ser disposto da seguinte forma:
“Art. 4º - Fica vedada a transmissão de que trata o artigo primeiro a 
partir da data de encerramento para a realização das convenções 
partidárias destinadas à escolha de candidatos, conforme dispuser a 
Lei Federal nº 9504/97, bem como a Justiça Eleitoral, retornando
após a realização das eleições.
Parágrafo único – A vedação das transmissões aplica-se somente nos 
pleitos em âmbito municipal.”
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de maio de 2020.
 
ARTHUR BASTIAN VIDAL
 Presidente 
ACYR HOFFMANN 
 1º Secretário