norma nº 2621/2011

LEI Nº 2621, DE 20 DE JULHO DE 2011
A
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o
Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa –
FESAJ-PGML.
Parágrafo 1º - Para efeitos desta Lei, os cargos de Procurador Geral,
Procurador Fiscal e Assessores Jurídicos, serão intitulados “Advogados Públicos” por
comporem o quadro de Servidores Municipais que exercem as atividades da advocacia nos
termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que estejam em efetivo exercício e
subordinados exclusivamente à Procuradoria Geral do Município da Lapa.
Parágrafo 2º - Consideram-se efetivo exercício para fins desta Lei:
I – gozo de férias regulamentares;
II – gozo de licença:
a) saúde;
b) maternidade, paternidade ou adoção;
III – afastamento em razão de:
a) acidente de trabalho;
b) casamento;
c) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos;
Parágrafo 3º - Não se considera em efetivo exercício:
I – licença para tratamento de interesses particulares;
II – licença para campanha eleitoral;
III – licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV – afastamento para exercício de mandato eletivo;
V – afastamento por aposentadoria a pedido, a contar da data do desligamento;
VI – afastamento para cumprimento de punição ou para responder a processo disciplinar.
VII – exoneração ou demissão.
Art. 2º - O FESAJ-PGML tem por finalidade suprir a Procuradoria Geral do
Município, a Defensoria Pública da Lapa, bem como premiar pela produtividade os
Advogados Públicos, do quadro funcional do Município, em efetivo exercício na seguinte
forma: 
I – até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para a manutenção da Procuradoria Geral do
Município e Defensoria Pública Municipal; 
Súmula: Cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas
da Procuradoria Geral do Município de Lapa – FESAJ￾PGML e dá outras providências.
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II – Até o limite de 50% (cinqüenta por cento), para premiar a produtividade dos Advogados
Públicos em efetivo exercício.
 Parágrafo 1º - O premio afeto ao Inciso II do caput será classificada como
“Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil”.
 Parágrafo 2º - Sobre os valores percebidos pelos servidores municipais
ocupantes de cargos regidos por esta Lei a partir da aplicação dos recursos do FESAJ￾PGML, não incidirão contribuição previdenciária.
 Art. 3º - Constituem receitas do FESAJ-PGML: 
I – o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;
II - valores decorrentes de cobrança pelo fornecimento de produtos de informática em
impressos e disquetes, por meio de transmissão telefônica e quaisquer outras publicações,
inclusive mídia digital, da Procuradoria Geral do Município;
III - taxas de inscrição em cursos, seminários, conferências e outros eventos culturais
patrocinados pela Procuradoria Geral do Município;
IV - taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela Procuradoria Geral do
Município; 
V - receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida nas ações judiciais em que
atuarem os Advogados Públicos de Lapa, no âmbito de suas competências constitucionais;
VI - auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas
de direito privado ou público;
VII - o produto da venda de material inservível e não indispensável;
VIII - o produto da arrecadação do imposto previsto no artigo 158, inciso I, da Constituição
Federal decorrente do artigo 2º, inciso III desta lei.
Parágrafo 1º - Os recolhimentos de que tratam o caput deste artigo serão
realizados mediante documento de arrecadação com código de receita único e específico, e
imediatamente repassados ao FESAJ-PGML.
Parágrafo 2º - As receitas do FESAJ-PGML não integram o percentual da
receita municipal destinado à Procuradoria Geral do Município previsto na lei orçamentária
anual.
 Art. 4º - A gestão do FESAJ-PGML compete ao Conselho Diretor,
constituído por ato da Procuradoria Geral e será composto pelo Procurador Geral do
Município de Lapa, que o preside, o Procurador Fiscal, que será eleito tesoureiro e por um
Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município. 
Parágrafo 1º - O Conselho Diretor promoverá o gerenciamento e a
administração do Fundo, definindo por atos internos as respectivas normas operacionais.
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Parágrafo 2º - Fica vedada a remuneração, a qualquer título, pela
participação no Conselho Diretor do FESAJ-PGML, a qual será considerada prestação de
serviço público de caráter relevante.
Art. 5º - Os saldos do FESAJ-PGML, verificados ao final de cada exercício
financeiro serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 6º - Os recursos do FESAJ-PGML serão recolhidos em conta especial
de estabelecimento exclusivo da rede bancária oficial.
 Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no §1º do artigo 3º, os
recursos a que se refere o presente artigo serão depositados mês a mês pelas respectivas
Escrivanias do Foro competente para o julgamento das ações, pela parte que sofreu
condenação ao pagamento de quantia certa ou pelos Advogados Públicos beneficiários dos
respectivos alvarás judiciais.
 Art. 7º - Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que couber, o
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade e na
legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as normas e instruções baixadas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
 Art. 8º - O FESAJ-PGML será dotado de autonomia de gestão e de
escrituração contábil próprias, sendo seu Presidente o representante legal e o ordenador de
despesas, podendo delegar essa atribuição a um dos membros do Conselho Diretor, na
forma disposta em ato administrativo específico, à exceção daquele que tiver a função de
Tesoureiro.
 Art. 9º. O FESAJ-PGML prestará contas da arrecadação e aplicação de
seus recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente.
 Art. 10 - O Conselho Diretor do FESAJ-PGML expedirá instruções
normativas referentes à organização, estruturação e funcionamento do Fundo e aos
documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.
Art. 11 - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial das
Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa serão incorporados ao
patrimônio Municipal. 
 Art. 12 – Esta Lei não se aplica aos processos ajuizados antes de 01 de
Janeiro de 2009 ou que estejam arquivados, exceto se houver sido expedido alvará judicial
de levantamento do montante devido ou da verba honorária antes da publicação desta Lei,
em ambos os casos.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Julho de 2011
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal