norma nº 3724/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3724, DE 27 DE MAIO DE 2020
Súmula: Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 
3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa - 0018 – Programa de 
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, a Ação - 2387 – Atendimento 
às demandas Emergenciais e de Calamidade no enfrentamento ao Coronavírus 
(COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para o
exercício de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 
2021, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 27 de Maio de 2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa