norma nº 3726/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3726, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 
2387 - Atendimento às demandas Emergenciais e de 
Calamidade no enfrentamento ao Coronavírus 
(COVID-19) no âmbito do Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação
orçamentária:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0018.2387 Atendimento às demandas Emergenciais e de 
Calamidade no enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no 
âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
1267: 3.3.90.32.00.00.1021 – Material, Bem ou Serviço de 
Distribuição Gratuita......................................................................... R$ 44.000,00
TOTAL R$ 44.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 1021, conta nº 34.221-1 R$ 44.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 44.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 27 de Maio de 2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa