norma nº 102/2019

RESOLUÇÃO N 102/2019
Súmula: Altera o artigo 11 e o anexo I da Resolução nº 
101/2019, de 31 de julho de 2019, a qual 
estabelece normas para a liberação de diárias 
para custear despesas de alimentação, 
hospedagem e locomoção urbana para 
Vereadores e demais servidores do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras 
providências.
Art. 1º – Fica alterada a redação ao artigo 11 da Resolução nº 
101/2019, de 31 de julho de 2019, o qual passará a ter a seguinte redação;
“Art. 11 – As diárias para deslocamento por veículo próprio do vereador 
ou servidor somente serão deferidas na hipótese de indisponibilidade de 
veículo oficial do Poder Legislativo e/ ou veículo por este 
contratado/locado, mediante comprovação documental do servidor 
responsável pelo gerenciamento da frota do Legislativo Municipal, sendo 
devida conforme os acréscimos de valor constante na tabela III do anexo 
I desta Resolução, sendo vedada qualquer complementação, vedando-se 
também o abastecimento do referido veículo por parte da Câmara 
Municipal, assim como reembolso de eventuais pagamentos de tarifas de 
pedágios.
§ 1º – As solicitações de diárias deverão ocorrer através de 
preenchimento por formulário próprio, conforme anexo da Resolução nº 
101/2019, os quais, antes de serem deferidos deverão ser submetidos à 
manifestação do servidor responsável pelo gerenciamento da frota do 
Legislativo Municipal e, em sendo apontado a indisponibilidade de 
veículo oficial, o solicitante será comunicado para manifestar interesse em 
recebê-la para deslocamento através de veículo próprio, oportunidade em 
que deverá complementar o pedido anteriormente realizado anexando a 
declaração descrita no parágrafo segundo deste artigo. 
§ 2º – Será considerada para fins de complementação do pedido de diária, 
e aceite em recebê-la para deslocamento por veículo próprio, a entrega 
assinada da declaração, conforme anexo II desta Resolução, isentando a 
Câmara Municipal da Lapa e a Fazenda Municipal de toda e qualquer 
responsabilidade civil pelos encargos decorrentes da propriedade, 
desgaste, consertos, multas, acidentes, roubos, furtos ou quaisquer danos 
causados ao veículo ou a terceiros em razão de sua utilização para os fins 
a que alude esta Resolução.
§ 3º – Na hipótese em que mais de um Vereador ou servidor utilizarem￾se do mesmo veículo, a complementação de valor será concedida apenas 
ao proprietário do veículo.
§ 4º – Poderá o Presidente da Câmara Municipal da Lapa regulamentar a 
tramitação dos pedidos de diárias através de ato próprio” 
Artigo 2º – Fica alterado o anexo I da Resolução nº 101/2019, o 
qual passara a ser disposto conforme o anexo único desta Resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de outubro de 2019.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
 Presidente 
ACYR HOFFMANN 
 1º Secretário
PARTE INTEGRANTE DA RESOLUÇÃO Nº 102/2019
ANEXO I
TABELA I – SEM PERNOITE - Meia diária
Distância da Sede Valores 
Até 100 Km R$ 120,00
Acima de 101 Km R$ 210,00
TABELA II – COM PERNOITE – Diária integral 
Distância da Sede Valores
De 101 a 400 Km R$ 420,00
Acima de 400 Km R$ 635,00
Brasília - DF R$ 740,00
OBS: Os valores constante na tabela II serão reduzidos à metade nos dias em que 
não ocorrerem pernoite.
 TABELA III – Diária com veículo próprio
Os valores das diárias para deslocamento com veículo próprio serão os mesmos 
constantes nas tabelas I e II acrescidos em R$ 20,00 (vinte reais) para cada 25Km (vinte e 
cinco quilômetros) calculados da distância da Sede do Poder Legislativo, arredondando-se
para menos nas distâncias inferiores a 25 KM (vinte e cinco quilômetros). Nos dias em 
que houver a necessidade de pernoite, o referido acréscimo somente será devido nos dias 
de ida e retorno. 
OBS: Para estabelecer a distância do destino da sede deste Poder será utilizado sistema 
online de mapa eletrônico, considerando-se sempre a menor distância, vedando-se a dobra 
da quilometragem para fins de averiguação, uma vez que o valor acima já considerou os 
custos de ida e retorno. 
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de outubro de 2019.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
 Presidente 
ACYR HOFFMANN 
 1º Secretário
PARTE INTEGRANTE DA RESOLUÇÃO Nº 102/2019
ANEXO II
Eu________________________, ocupante da função/cargo de_____________, na 
Câmara Municipal da Lapa, a título de complementação do pedido de diária anteriormente 
realizado, declaro para os devidos fins, que aceito em recebê-la para deslocamento 
através de veículo de minha propriedade, conforme abaixo descrito, para os deslocamentos 
necessários ao atendimento das minhas funções institucionais, isentando neste ato a 
Câmara Municipal da Lapa e também o Município da Lapa de qualquer e eventual 
responsabilidade civil por este uso, como, por exemplo, encargos decorrentes da 
propriedade, desgastes mecânicos, multas, acidentes, franquia de seguro, roubos, furtos ou 
quaisquer danos causados ao veículo ou a terceiros durante o serviço. Declaro ainda que tal 
uso será somente a serviço deste Poder Legislativo da Lapa.
Veículo:
Placa:
Lapa_____
________________________
Assinatura
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de outubro de 2019.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
 Presidente 
ACYR HOFFMANN 
 1º Secretário