norma nº 257/2010

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 257, de 19 de maio de 2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda o Convênio nº 727325/2009, celebrado entre o
Município da Lapa e a União por intermédio do Ministério do
Turismo — Mtur, referente à execução de obras de Infraestrutura
Turística — Parque Linear.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
E, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o convênio nº 727325/2009, celebrado entre
o município da Lapa e a União por intermédio do Ministério do Turismo — MTUR,
referente à execução de obras de infraestrutura turística — parque linear, CONVÊNIO
ESTE protocolado nesta Casa de Leis sob nº 373/2010 em data de 05 de maio de
2010.
Parágrafo Único — O referido convênio tem como objeto incentivar o
turismo no Município de Lapa/PR, por meio de apoio à execução de infraestrutura
turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa-PR.
Art. 2º - O valor do referido convênio é de R$ 7.143.000,00 (sete
milhões, cento e quarenta e três mil reais), sendo R$ 7.000.000,00 (sete milhões de
reais) recursos do Ministério do turismo e R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil
reais) recurso do município da Lapa-PR a título de contrapartida.
E Art. 3º - O presente convênio terá vigência a partir da data de 30 de
dezembro de 2009 até 31 de janeiro de 2011, podendo ser prorrogado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de maio de 2010.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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