| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2010 |
| Date | 2010-08-11 |
| Ementa | Referendo do Termo de Convênio nº 121/09, celebrado entre o Município e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente - CEDCA/PR, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 266, de 11 de agosto de 2010 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Súmula: Referendo do Termo de Convênio nº 121/09, celebrado entre o Município e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente - CEDCA/PR, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade. O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA: Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio nº 121/09, celebrado entre o Município e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente —- CEDCA/PR, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Lapa, em 11 de agosto de 2010. — GEE ridoro te CASTURINA'COLTZ BOSCH HENDRIKX PRESIDENTE ARLOS LEONARDI FILHO 1º SECRETÁRIO Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná