norma nº 269/2010

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, de 25 de agosto de 2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referendo do 1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado
entre o Estado do Paraná, por intermédio da Casa Militar, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano do Serviço
Autônomo Paranacidade, da Secretaria de Estado da Segurança
Pública e o Município, para a implantação do Programa Bombeiro
Comunitário.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o 1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado
entre o Estado do Paraná, por intermédio da Casa Militar, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano do Serviço Autônomo Paranacidade, da Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Município, para a implantação do Programa
Bombeiro Comunitário.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de agosto de 2010.
o ad
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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