norma nº 268/2010

ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 268, de 11 de agosto de 2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda o Termo de Compromisso nº 030303066/2009,
celebrado entre o Município e o Ministério das Cidades, que tem por
objeto a transferência de recursos financeiros da União para a
execução do Programa Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais
de Interesse Social.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado O TERMO DE COMPROMISSO Nº
030303066/2009, celebrado entre o município e o Ministério das Cidades, que tem
por objeto a transferência de recursos financeiros da União para a execução do
programa apoio a elaboração de planos habitacionais de interesse social.
$ 1º - O valor do referido termo de compromisso é de R$ 58.640,00
(cincoenta e oito mil seiscentos e quarenta reais) oriundo do Ministério das Cidades
e como contra partida do município o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais),
perfazendo um total geral de R$ 59.840,00 (cincoenta e nove mil oitocentos e
quarenta reais).
$ 2º - O Termo de compromisso objeto deste Decreto Legislativo foi
protocolado nesta Casa de Leis sob nº 594/2010 em data de 16 de julho de 2010,
através do ofício nº 639 oriundo da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - O prazo de vigência do referido termo de compromisso tem
inicio na data de sua assinatura, ou seja, em data de 29 de dezembro de 2009 e seu
término em 30 de dezembro de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante
aprovação da COMPROMITENTE (União Federal), quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 11 de agosto de 2010.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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