norma nº 275/2010

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 275, de 29 de setembro de 2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Termo de adesão nº 012 para a construção da escola de
Mariental, referente ao convênio nº 007/10, firmado entre o
Município e o Estado do Paraná.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o termo de adesão ao convênio nº 007/10,
firmado entre o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do
Paraná, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e o Serviço Social
Autônomo PARANACIDADE, correspondente ao Programa Escolas Municipais, no
valor de R$ 2.942.587,31 (dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil,
quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos) termo este protocolado nesta
Casa de Leis sob nº 653/2010, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de setembro de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO/JARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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