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DECRETO LEGISLATIVO Nº 273, de 22 de setembro de 2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referendo do Convênio nº 07/2010, firmado entre o Estado
do Paraná, através de suas Secretarias de Educação e
Desenvolvimento Urbano, o Paranacidade, e os Municípios que a ele
aderirem, o qual gerou o termo de adesão nº 12 — Construção de
Escola em Mariental, de 03.07.2010, por intermédio do oficio nº
415/2010.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 07/2010, firmado entre o
Estado do Paraná, através de suas Secretarias de Educação e Desenvolvimento
Urbano, o Paranacidade, e os Municípios que a ele aderirem, o qual gerou o termo de
adesão nº 12 — Construção de Escola em Mariental, de 03.07.2010, por intermédio do
oficio nº 415/2010.
ss Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de setembro de 2010.
O
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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