norma nº 2624/2011

LEI Nº 2624, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
Súmula : Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 2236, de
12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº
1.672, de 12.12.02. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 2236, de
12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de
dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte redação:
 
 “ Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 a Lei Municipal
nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 13º. O Conselho Municipal de Habitação será
constituído por 09 (nove) membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
compreendendo:
I. O Secretário Municipal da área de Habitação e
Urbanismo;
II. O Secretário Municipal da área de Assistência
Social;
III. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Administração;
IV. O Secretário Municipal da área de Finanças,
preferencialmente, ou, representante por ele
indicado, desde que seja lotado na referida
Secretaria;
V. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Viação, Obras e Urbanismo;
VI. 01 (um) representante da Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa;
VII. 01 (um) representante da Câmara Municipal de
Vereadores, a ser indicado por seu Presidente”;
VIII. 02 (dois) representantes das Associações de
Moradores.”
LEI Nº 2624, DE 08.08.11 ... 02
Art. 2º - Fica revogada a lei nº 2288, de 23 de Março de 2009,
e demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Agosto de
2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal