norma nº 280/2010

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 280, de 06 de outubro de 2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Convênio que entre si celebram o Município de Lapa e a União,
representada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, para
instalação da Vara Itinerante do Trabalho no Município de Lapa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e
esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Pelo presente instrumento particular de Convênio, de um lado o
Município de Lapa, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na
cidade da Lapa, Estado do Paraná sito a Praça Mirazinha Braga nº 87, inscrita no CNPJ Nº
76.020.452/0001-05 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Paulo Cesar Fiates
Furiati, e de outro, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO, inscrito
no CNPJ sob nº 03.141.116/0001-16, neste ato representado pela Desembargadora Federal
do Trabalho — Presidente, Dra. Rosemarie Diedrichs Pimpão, convênio este protocolado
nesta Casa de Leis sob nº 697/2010, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Convênio tem por objeto a cessão de uso a título
gratuito de IMÓVEL locado pelo Município, para instalação da Vara Itinerante, criada
através da Resolução Administrativa nº 133/2006, do Tribunal Regional do Trabalho da 9º
Região.
$ 1º - O referido imóvel está situado na Rua Barão do Rio Branco, nº
1800, centro desta cidade, medindo 159,50m2, registrado no cartório de Registro de Imóvel
da Comarca sob nº 17284 o qual é objeto do Contrato de Locação de Imóvel Urbano para
Fins não Comerciais nº 183/2010, que também fará parte deste Decreto Legislativo.
82º - O Tribunal poderá ceder parte do imóvel para a OAB (Ordem dos
Advogados do Brasil) bem como para a instalação de Postos de Atendimento Bancário
— (PABs).
Art. 3º — O presente Convênio terá vigência da data de sua assinatura, ou
seja, em 29 de julho de 2010 até 21 de junho de 2011, podendo ser prorrogado se houver
interesse das partes.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 06 de outubro de 2010.
A x
CASTURINA COL BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
ameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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