norma nº 2625/2011

LEI Nº 2625, DE 08 DE AGOSTO DE 2011
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Anexo I –
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e, 1945, de
18.04.06 e 2378, de 22.10.09, que alteraram a
referida Lei 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefei￾to Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art.1º - Fica alterada a letra “b” do Anexo I – Parâmetro de Uso e Ocupa￾ção do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo no Município de Lapa, passando a vigorar conforme Anexo I, parte in￾tegrante desta Lei.
Art.2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1763,
de 29.12.03, da Lei nº 1945, de 18.04.06 e da Lei nº 2378, de 22.10.09.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Agosto de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2625, DE 08.08.11-ANEXO I– PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
ZONAS TESTA￾DA
MIN m)
ÁREA
MÍNIMA
(m2) 
TAXA 
OCUPAÇÃO
MAX
NÚMERO MÁXIMO
DE PAVIMENTOS
RECUO
MÍNIMO
FRONTAL
(m)
AFASTAMENTO
MÍNIMO DAS
DIVISAS (M)
USOS PERMITIDOS USOS
PERMISSÍVEIS 
USOS PROIBIDOS
Zona do
Centro
Histórico –
ZCH(a)
15 360 66% 2 - - Uso habitacional, recreacional
e cultural, comercial e de
serviço vicinal.
Uso comercial e de
serviço de bairro.
Atividades que
ponham em risco a
integridade física da
zona e de suas
edificações;
atividades cuja
natureza requeira a
utilização de
transporte pesado
ou pátios de
estacionamento de
grande porte
Zona de Uso
Misto - ZUM 
12 360 
 
66% 10 - 1,50m em paredes
com abertura
Uso habitacional, recreacional
e cultural, comercial e de
serviço vicinal e de bairro.
Uso comercial e de
serviço geral,
atividades
manufatureiras de
pequeno porte.
Demais atividades
Zona
Residencial –
ZR 
12 360 
 
66% 10 5 (b) 1,50m em paredes
com abertura
Uso habitacional, recreacional
e cultural, comercial e de
serviço vicinal e de bairro.
Uso comercial e de
serviço geral,
atividades
manufatureiras de
pequeno porte.
Demais atividades
Zona de Baixa
Densidade –
ZBD
12 360 
 
66% 10 10 1,50m em paredes
com abertura
Uso habitacional, recreacional
e cultural.
Uso comercial e de
serviço vicinal
Demais atividades
Zona de
Industria,
Comércio e
Serviços –
ZICS © 
20 1200 50% 10 5 1,50m em paredes
com abertura
Uso industrial não poluente,
atividades manufatureiras e
comercial e de serviço geral. 
Uso residencial
recreacional e
cultural, comercial e
serviço de bairro e
vicinal.
Industrias de grande
porte e/ou poluentes
Zona
Institucional –
ZI
- - 66% 10 5 1,50m em paredes
com abertura
Usos de interesse público - Demais atividades
Zona de
Proteção
Ambiental –
ZPA
- - 50% - - - Preservação e Recuperação
Ambiental
Atividades de
educação ambiental,
parques e praças,
mediante licença do
órgão ambiental
competente. 
Qualquer uso que
venha a provocar a
alteração da biota.
Zona
Residencial
Mariental –
ZRm
12 360 66% 10 5 (b) 1,50m em paredes
com abertura
Uso habitacional, recreacional
e cultural, comercial e de
serviço vicinal e de bairro.
Uso comercial e de
serviço geral,
atividades
manufatureiras de
pequeno porte.
Demais atividades
(a) Para edificações situadas no Setor Histórico deverão ser observadas as Leis Municipais, Estaduais e Federais pertinentes, em especial a Resolução nº 01/89 da
CEPHA.
(b) Nas vias estruturais e para atividades comerciais localizadas em qualquer via, o recuo frontal não é obrigatório. Para os lotes de terreno com área igual ou in￾ferior a 200m2, localizados em loteamentos 
devidamente regularizados, o recuo frontal não é obrigatório.
(c) Para uso residencial –permissível nesta área desde que ouvido o Cons. Mun. de Planejamento – serão utilizados os seguintes parâmetros: testada 12 m, área
mínima 360m2, taxa de ocupação 66%. 
Obs.: A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de modificações no espaço e no meio ambiente, dependerá de aprovação do Conselho Municipal de
Planejamento que poderá exigir.
As atividades não especificadas nesta lei serão analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento, que estabelecerá alternativas de localização e eventuais medidas
mitigadoras. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Agosto de 2011
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal