norma nº 3740/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3740, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Súmula: Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 
3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa - 0018 – Programa de 
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, a Ação - 2389 –
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional 
Decorrente do Coronavírus - (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência 
Social – SUAS – Aquisição de Equipamentos e Proteção Individual- EPI, para o
exercício de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 
2021, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 28 de Agosto de 
2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.