norma nº 3741/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3741, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Súmula: Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 
3636/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - 2020, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa - 0018 – Programa de 
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, a Ação 2389 – Atendimento 
às demandas Emergenciais e de Calamidade no enfrentamento ao Coronavírus 
(COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 28 de Agosto de 2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.