norma nº 250/2010

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 250, de 31 de março de 2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: REFERENDA O CONVÊNIO Nº 6000.0055447.09.4,
CELEBRADO ENTRE A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. —
PETROBRAS O MUNICÍPIO DA LAPA E O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o convênio nº 6000.0055447.09.4,
celebrado entre a empresa Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras, o Município da Lapa
e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, protocolado nesta Casa de Leis
sob nº 200/2010 em data de 17 de março de 2010.
Parágrafo Unico: O referido convênio trata de recursos destinados à Associação de
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo — valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) e ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais).
a Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 31 de março de 2010.
AA
CASTURINA COLÍZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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