| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2010 |
| Date | 2010-04-23 |
| Ementa | Referenda o Contrato de Repasse nº 298.090-77/2009 celebrado entre o Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. |
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g ha) > Á DECRETO LEGISLATIVO Nº 251, de 23 de abril de 2010 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Súmula: Referenda o Contrato de Repasse nº 298.090-77/2009 celebrado entre o Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA: Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse nº 298.090-77/2009 celebrado entre o Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de apoio à agroindústria. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Lapa, em 23 de abril de 2010. mn EÉ ease CASTURINA LTZ BOSCH HENDRIKX e PRESIDENTE JOÃO/(CÁRLOS LEONARDI FILHO 1º SECRETÁRIO Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná