norma nº 253/2010

ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 253, de 28 de abril de 2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 303931-67/2009,
celebrado entre o Município da Lapa e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento — MAPA, que tem como objetivo a
aquisição de trator agrícola, plantadeira e pulverizador e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa Referenda o contrato de
repasse nº 303931-67/2009, celebrado entre o Município da Lapa e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que tem como objetivo a aquisição
de trator agrícola, plantadeira e pulverizador e dá outras providências.
Art. 2º - O presente contrato de repasse, foi protocolado nesta casa
de Leis sob nº 274/2010 em data de 06-04-2010.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 28:de abril de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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