norma nº 288/2010

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 288, de 27 de outubro de 2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: “Referendo do contrato de financiamento e repasse firmado
entre o Município, Caixa Econômica Federal e SANEPAR,
destinado a execução de obras e serviços no Município,
referente ao Programa Saneamento para Todos.”
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná.
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o contrato de financiamento e repasse.
firmado entre o Município, Caixa Econômica Federal e SANEPAR, destinado a
execução de obras e serviços no Município, referente ao Programa Saneamento para
Todos.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de outubro de 2010.
TEN
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO/JARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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