norma nº 2202/2008

LEI Nº 2202, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Altera a Lei nº 1832, de 27 de dezembro de 2004.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – No artigo 110 da referida Lei, onde se lê:
“I – até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com
largura de no mínimo 5,00m (cinco metros), sendo no mínimo 1,50m (um metro e
cinqüenta centímetros) de passeio;”
Passará a ser lido:
“I – até dez (10) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura
de no mínimo 4,00m (quatro metros), sendo no mínimo 1,00m (um metro) de passeio;”
Onde se lê:
“II – com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa
com a largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em
um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta
centímetros) de passeio;”
Passará a ser lido:
“II – com mais de dez (10) unidades, o acesso se fará por uma faixa
com a largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em
um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta
centímetros) de passeio;”
Neste mesmo artigo, onde se lê:
“III – quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo
alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos
veículos;”
LEI Nº 2202, DE 16. 07.08 .... 02.
Passará a ser lido:
“III – quando houver mais de 10 (dez) moradias no mesmo alinhamento,
deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;”
E onde se lê:
“IV – possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no
mínimo, 40% do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125,00m²
(cento e vinte e cinco metros quadrados);
Passará a ser lido:
“IV – possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Julho de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal