norma nº 284/2010

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 284, de 20 de outubro de 2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: “Referendo do 19º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 250/82, firmado entre o Município e a
SANEPAR.”
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o 19º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 250/82, firmado entre o Município e a SANEPAR.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 20 de outubro de 2010.
CASTURINA Dr BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃQ GARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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