| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Referendo do Termo de Adesão que entre si firmam o Município e a Caixa Econômica Federal para operacionalização do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 299, de 01 de dezembro de 2010 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Súmula: Referendo do Termo de Adesão que entre si firmam o Município e a Caixa Econômica Federal para operacionalização do PMCMV — Programa Minha Casa Minha Vida. O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA: Art. 1º - Fica referendado o Termo de Adesão que entre si firmam o Município e a Caixa Econômica Federal para operacionalização do PMCMV — Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Lapa, em 01 de dezembro de 2010. sans sete CASTURINA COLÍZ BOSCH HENDRIKX PRESIDENTE JOÃO/CIARLOS LEONARDI FILHO 1º SECRETARIO Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná