| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | Referendo do 1º Termo Aditivo ao Convênio, firmado com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Lapa - PR, o qual altera a cláusula segunda do termo de Convênio anteriormente firmado entre o Município e aquela entidade. |
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ESTADO DO O PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 283, de 06 de outubro de 2010 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Súmula: Referendo do 1º Termo Aditivo ao Convênio, firmado com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Lapa — PR, o qual altera a clausula segunda do Termo de Convênio, anteriormente firmado entre o Município e aquela entidade. O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA: Art. 1º - Fica referendado o 1º Termo Aditivo ao Convênio, firmado com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Lapa — PR, o qual altera a clausula segunda do Termo de Convênio, anteriormente firmado entre o Município e aquela entidade. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Lapa, em 06 de outubro de 2010. a CASTURINACOLTZ BOSCH HENDRIKX PRESIDENTE JOÃO/CARLOS LEONARDI FILHO 1º SECRETÁRIO Pa Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná