norma nº 232/2009

ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 232, de 18 de agosto de 2009
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Pelo presente instrumento particular de Convênio, de um
lado o Município de Lapa, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de Direito Público, com sede na cidade da Lapa,
Estado do Paraná sito a Praça Mirazinha Braga nº 87,
inscrita no CNPJ Nº 76.020.452/0001-05 neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Paulo César
Fiates Furiati, brasileiro, casado, portador do CIRG Nº
890.157-0/PR, inscrito no CPF sob nº 200.849.439-04,
residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves,
1329, nesta cidade, e de outro, o TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHADOR DA 9º REGIÃO,
inscrito no CNPJ sob nº 03.141.116/0001-16, com sede
na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 528, Centro,
Curitiba-PR, neste ato representado pela
Desembargadora Federal do Trabalho — Presidente, Dra.
Rosalie Michaele Bacila Batista, portadora da CIRG nº
895.144-6 e inscrita do CPF/MF sob nº 299.400.289-20,
residente e domiciliada na cidade de Curitiba-Pr, tem
certo e ajustado o que se contem nas seguintes cláusulas
e condições:
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Pelo presente instrumento particular de Convênio, de um
lado o Município de Lapa, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público, com
sede na cidade da Lapa, Estado do Paraná sito a Praça Mirazinha Braga nº 87,
inscrita no CNPJ Nº 76.020.452/0001-05 neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Sr. Paulo César Fiates Furiati, brasileiro, casado, portador do CIRG Nº
890.157-0/PR, inscrito no CPF sob nº 200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua
Senador Souza Naves, 1329, nesta cidade, e de outro, o TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHADOR DA 9º REGIÃO, inscrito no CNPJ sob nº 03.141.116/0001-16,
com sede na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 528, Centro, Curitiba-Pr, neste ato
representado pela Desembargadora Federal do Trabalho — Presidente, Dra. Rosalie
Michaele Bacila Batista, portadora da CIRG nº 895.144-6 e inscrita do CPF/MF sob
nº 299.400.289-20, residente e domiciliada na cidade de Curitiba-Pr, convênio este
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná |
ESTADO DO PARANÁ
Decreto Legislativo nº 232/2009 Folha nº 02
protocolado nesta Casa de Leis sob nº 629/2009, sendo parte integrante do presente
Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Convênio tem por objeto a cessão de uso a titulo
gratuito de IMÓVEL a ser locada pelo Município, para instalação da
Vara Itinerante, criada através da Resolução Administrativa RA 133/2006, do
Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região.
Art. 3º - O presente Convênio terá vigência da data de sua assinatura
até 31 de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação. |
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Câmara Municipal da Lapa, em 18 de agosto de 2009.
— E ca
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE |
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO