| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2008 |
| Date | 2008-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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LEI Nº 2204, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 42.060,00 (Quarenta e Dois Mil e Sessenta Reais), dentro da seguinte dotação: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social 07.01 – Departamento de Serviço Social 27.813.0018.2.088–CONV. MINIST.DO ESPORTE Nº 431/2007-VIDA SAUDÁVEL 3.1.90.11.00.00.00.00.1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas-P. Civil . R$ 5.600,00 3.3.90.30.00.00.00.00.1806 – Material de Consumo ............................... R$ 2.360,00 3.3.90.36.00.00.00.00.1806 – Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física ........R$24.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 – Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física ........R$ 1.140,00 3.3.90.39.00.00.00.00.1806 – Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jur. ............R$ 2.500,00 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jur. ............R$ 560,00 4.4.90.52.00.00.00.00.1806 – Equipamentos e Material Permanente .....R$ 1.500,00 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente .....R$ 1.400,00 3.3.20.93.00.00.00.00.1806 – Indenizações e Restituições ....................R$ 3.000,00 TOTAL .....................................................................................................R$ 42.060,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação do Convênio nº 431/2007 na seguinte conta bancária .....................................................................R$ 33.360,00 Banco do Brasil S/A – 15.967-0 TOTAL ....................................................................................................R$ 33.360,00 Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da dotação: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social 07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0019.2.023 – Fundo Municipal de Assistência Social 799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais ..........................R$ 8.700,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Agosto de 2008. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal