norma nº 295/2010

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 295, de 01 de dezembro de 2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referendo do 7º Termo Aditivo “de ofício” de prorrogação
de vigência ao convênio 2282/05, por atraso na liberação de recursos,
firmado entre o Município e o Ministério da Saúde — FUNASA —
Fundação Nacional de Saúde.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o 7º Termo Aditivo “de ofício” de
prorrogação de vigência ao convênio 2282/05, por atraso na liberação de recursos
firmado entre o Município e o Ministério da Saúde — FUNASA — Fundação Nacional
de Saúde.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 01 de dezembro de 2010.
RE E et se
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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