norma nº 237/2009

ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 237, de 24 de setembro de 2009
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda o convênio a ser celebrado entre o Município da
Lapa ea B.V. Financeira S/A.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o convênio firmado entre o Município de
Lapa e a B.V. Financeira S/A, que tem como objetivo a concessão de empréstimo e
financiamentos aos servidores públicos municipais, convênio este firmado em 27 de
fevereiro de 2009.
Art. 2º - Pelo presente instrumento e nos termos e condições a seguir
expostos, a B.V. Financeira se compromete a conceder empréstimo e/ou
financiamentos aos servidores/empregados do Conveniado, doravante denominados
Mutuário, cujo pagamento dar-se-á por meio de consignação em folha de pagamento
ou beneficio previdenciário.
Art. 3º - O presente Convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
renovável automaticamente por igual período, podendo ser denunciado por qualquer
das partes e a qualquer momento, mediante notificação com aviso prévio de 30
(trinta) dias. é
Parágrafo Unico: Caso seja extinto o presente Convênio, remanescem
as obrigações assumidas pelas partes, especialmente quanto a obrigatoriedade de
averbação e repasse das prestações vincendas dos empréstimos e/ou financiamentos
já firmados.
Art. 4º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de setembro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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